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É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR O ACESSO?


informações da Matéria
TIPO
PROTOCOLO
NÚMERO
ANO 0000
TIPO APRESENTAÇÃO
EM TRAMITAÇÃO?
É COMPLEMENTAR?
Votação
indisponível

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.